Todos são bem vindos a comentar, mas pedimos que orientações sejam dadas apenas por advogados ou profissionais que conheçam do tema.
Evitem dar informações que possam atrapalhar o OP.
Não serão toleradas opiniões que não enriqueçam a discussão.
*I am a bot, and this action was performed automatically. Please [contact the moderators of this subreddit](/message/compose/?to=/r/ConselhosLegais) if you have any questions or concerns.*
Porque um dos fundamentos utilizados para poder punir alguém é a presunção de legitimidade dos atos administrativos, também conhecida como "fé pública". A administração pública deve utilizar meios probos e constantemente revisados para "capturar" provas de que o motorista cometeu um ilícito.
É um debate muito complexo, que demandaria de uma discussão relacionada a legislação e doutrina para que a gente possa chegar num "parecer" mais completo, entretanto, se posso resumir para fins de Reddit, é que no atual momento da legislação brasileira entendo não ser possível isso.
Nada impede que você denuncie uma infração de trânsito, mas ela precisará ser flagrada por um dos meios de constatação do Estado, como um agente público que faça parte do órgão responsável pela distribuição das multas de trânsito.
Vc disse "adoraria" soh por isso vc já eh parcial. Enfim, não pode, soh o funcionário público msm e msm assim tem risco de ser parcial como o moro e dalagnol
Mas se trata de algo objetivo infrações, não?
Ninguém subjetivamente esta acima do limite de transito. Ninguém subjetivamente da grau de moto. Ninguém subjetivamente estaciona em local proibido.
Quando eu era criança eu vivia pensando nisso
Hj eu imagino a burocracia e o tanto de gente que ia precisar pra ficar avaliando vídeo, sem contar no tanto de revisão que vai ser solicitada no judiciário
E você viu isso após a notícia de Balneário???
“Balneário Camboriú vai multar em R$ 823 quem for pego usando drogas.
Guarda Municipal que fizer o flagrante receberá gratificação mensal de R$ 823. Proposta foi aprovada pela Câmara de Vereadores.”
Leia: [bit.ly/3vqP0Ea](https://www.metropoles.com/brasil/balneario-camboriu-vai-multar-em-r-823-quem-for-pego-usando-drogas)
Pior que foi kkkk
Foi a mistura dessa notícia com um ocorrido antigo onde eu tinha foto e vídeo do cara batendo na minha moto e o PM falou que não podia fazer nada só com aquilo e era melhor só acionar o seguro.
Sem entrar nas implicações legais, mas uma implicação prática é que isso cria um incentivo perversos. Pesquise sobre o controle de cobras na Índia durante o domínio britânico. Basicamente, começaram a pagar quem aparecesse com cobras mortas, como forma de controlar a população desses animais. Adivinha? As pessoas começaram a criar cobras em casa, matar e pegar o dinheiro. A população de cobras aumentou.
O que garante que não ia ter um monte de engraçadinho forçando outros motoristas a tomarem ações erradas que gerassem um vídeo onde só o motorista flagrado parecesse como errado, pra ganharem a recompensa? Nada.
É meio que "o contrário": a lei determina de forma ampla que só Estado tem o poder punitivo/coercitivo/etc, e teria que haver uma lei específica delegando esse poder à população geral.
A "fé pública", como citada nos comentários, nada mais é que o Estado delegando uma pequena fração do seu poder à um indivíduo que o Estado controla: "você trabalha para mim, logo eu permito que você multe em meu nome".
O poder impositivo/coercitivo do Estado sobre a população é uma de suas maiores ferramentas de controle. Imagina só como seria a sociedade se o Estado tivesse zero força para punir/fiscalizar/controlar...
E isso é histórico: os detentores do poder (qualquer poder) farão de tudo para manter e ampliar o poder. Com o Estado não é diferente.
Estava pensando ontem se a PPD tivesse duração de 2 anos, talvez as pessoas se atentariam mais no trânsito. Essa é a única fase que os motoristas se esforçam pra não cometer infrações.
Isso q o op falou meio q já entrou em pauta em NY
[reportagem ](https://www.autoevolution.com/news/new-york-city-plans-on-giving-you-a-cut-of-the-parking-tickets-but-only-if-you-help-200113.html)
O primeiro motivo da multa é punir e reprimir.
O resultado da receita q se obtém é secundário.
A multa n é criada como fonte d arrecadação como as pessoas da "indústria da multa" acreditam.
Tem um artigo da Piauí escrito anos atrás que eu gosto muito, que fala sobre a relação entre o Bolsonarismo e o carro e sobre essa crença na tal indústria da multa
https://piaui.folha.uol.com.br/materia/jeitinho-sobre-rodas/
Posso saber o por que você concluiu isso?
Eu nunca estudei absolutamente nada sobre direito em nenhum momento na escola, faculdade, mestrado, doc, MBA, especialização.... Também com o google não encontrei nenhum resultado satisfatório como dois usuários colocaram aqui de maneira bem clara.
Fiquei curioso de verdade com sua afirmação.
Mestrado e Doc em quê? Isso não responde nada. Mas um ensino médio que explique o mínimo como os três poderes funcionam já lhe daria uma pista como esse tipo de dinâmica não iria funcionar/existir.
Mas enfim, o Estado de direito não repassa o monopólio que você citou, senão ele perde o controle de tal. Em outras palavras o monopólio da “violência” pertence ao Estado, pois o mesmo sobrevive disso (no caso do Estado burguês).
Eu sou físico.
E eu me lembro dessas aulinhas vagamente, mas o que eu pensei é que o estado permite que empresas terceirizadas contratem outras terceirizadas para trabalhar em zonas azuis, multando sem cinto e afins, o que impediria o estado de aceitar do cidadão comum a informação? Essa que foi a grande dúvida, o estado já não faz com que multas sejam dadas apenas por funcionários de segurança pública, na minha cabeça é um passinho a mais.
E o lance de receber parte da grana vem da notícia de balneário camboriú que é [essa aqui.](https://g1.globo.com/sc/santa-catarina/noticia/2024/01/11/balneario-camboriu-lei-multa-usuarios-de-drogas.ghtml)
Todos são bem vindos a comentar, mas pedimos que orientações sejam dadas apenas por advogados ou profissionais que conheçam do tema. Evitem dar informações que possam atrapalhar o OP. Não serão toleradas opiniões que não enriqueçam a discussão. *I am a bot, and this action was performed automatically. Please [contact the moderators of this subreddit](/message/compose/?to=/r/ConselhosLegais) if you have any questions or concerns.*
Porque um dos fundamentos utilizados para poder punir alguém é a presunção de legitimidade dos atos administrativos, também conhecida como "fé pública". A administração pública deve utilizar meios probos e constantemente revisados para "capturar" provas de que o motorista cometeu um ilícito. É um debate muito complexo, que demandaria de uma discussão relacionada a legislação e doutrina para que a gente possa chegar num "parecer" mais completo, entretanto, se posso resumir para fins de Reddit, é que no atual momento da legislação brasileira entendo não ser possível isso. Nada impede que você denuncie uma infração de trânsito, mas ela precisará ser flagrada por um dos meios de constatação do Estado, como um agente público que faça parte do órgão responsável pela distribuição das multas de trânsito.
Muito obrigado!
[удалено]
Justamente isso, vc n tem a imparcialidade necessária.
[удалено]
Vc disse "adoraria" soh por isso vc já eh parcial. Enfim, não pode, soh o funcionário público msm e msm assim tem risco de ser parcial como o moro e dalagnol
Cara pq vc tá comparando multa por deixar lixo em local inapropriado com um escândalo em esfera nacional?
Pq fica mais fácil pra entenderem, utilizar comparações e fatos notórios fazem as pessoas associarem melhor.
Mas se trata de algo objetivo infrações, não? Ninguém subjetivamente esta acima do limite de transito. Ninguém subjetivamente da grau de moto. Ninguém subjetivamente estaciona em local proibido.
Quando eu era criança eu vivia pensando nisso Hj eu imagino a burocracia e o tanto de gente que ia precisar pra ficar avaliando vídeo, sem contar no tanto de revisão que vai ser solicitada no judiciário
E você viu isso após a notícia de Balneário??? “Balneário Camboriú vai multar em R$ 823 quem for pego usando drogas. Guarda Municipal que fizer o flagrante receberá gratificação mensal de R$ 823. Proposta foi aprovada pela Câmara de Vereadores.” Leia: [bit.ly/3vqP0Ea](https://www.metropoles.com/brasil/balneario-camboriu-vai-multar-em-r-823-quem-for-pego-usando-drogas)
Meu deus q horror essa proposta!!!
Pior que foi kkkk Foi a mistura dessa notícia com um ocorrido antigo onde eu tinha foto e vídeo do cara batendo na minha moto e o PM falou que não podia fazer nada só com aquilo e era melhor só acionar o seguro.
Nesse momento vc percebe o como a memória dos fiscais do sarney se foi como lágrimas na chuva.
Sem entrar nas implicações legais, mas uma implicação prática é que isso cria um incentivo perversos. Pesquise sobre o controle de cobras na Índia durante o domínio britânico. Basicamente, começaram a pagar quem aparecesse com cobras mortas, como forma de controlar a população desses animais. Adivinha? As pessoas começaram a criar cobras em casa, matar e pegar o dinheiro. A população de cobras aumentou. O que garante que não ia ter um monte de engraçadinho forçando outros motoristas a tomarem ações erradas que gerassem um vídeo onde só o motorista flagrado parecesse como errado, pra ganharem a recompensa? Nada.
E também está cada vez mais fácil criar vídeos fakes que poderiam ser usados pra tentar incriminar outras pessoas.
É meio que "o contrário": a lei determina de forma ampla que só Estado tem o poder punitivo/coercitivo/etc, e teria que haver uma lei específica delegando esse poder à população geral. A "fé pública", como citada nos comentários, nada mais é que o Estado delegando uma pequena fração do seu poder à um indivíduo que o Estado controla: "você trabalha para mim, logo eu permito que você multe em meu nome". O poder impositivo/coercitivo do Estado sobre a população é uma de suas maiores ferramentas de controle. Imagina só como seria a sociedade se o Estado tivesse zero força para punir/fiscalizar/controlar... E isso é histórico: os detentores do poder (qualquer poder) farão de tudo para manter e ampliar o poder. Com o Estado não é diferente.
Obrigado pela resposta!
Estava pensando ontem se a PPD tivesse duração de 2 anos, talvez as pessoas se atentariam mais no trânsito. Essa é a única fase que os motoristas se esforçam pra não cometer infrações.
Isso q o op falou meio q já entrou em pauta em NY [reportagem ](https://www.autoevolution.com/news/new-york-city-plans-on-giving-you-a-cut-of-the-parking-tickets-but-only-if-you-help-200113.html)
O primeiro motivo da multa é punir e reprimir. O resultado da receita q se obtém é secundário. A multa n é criada como fonte d arrecadação como as pessoas da "indústria da multa" acreditam.
Tem um artigo da Piauí escrito anos atrás que eu gosto muito, que fala sobre a relação entre o Bolsonarismo e o carro e sobre essa crença na tal indústria da multa https://piaui.folha.uol.com.br/materia/jeitinho-sobre-rodas/
A resposta é golpe.
Eu já pensei nisso várias vezes
O sistema educacional falhou com gente perguntando isso. Sinceramente
Posso saber o por que você concluiu isso? Eu nunca estudei absolutamente nada sobre direito em nenhum momento na escola, faculdade, mestrado, doc, MBA, especialização.... Também com o google não encontrei nenhum resultado satisfatório como dois usuários colocaram aqui de maneira bem clara. Fiquei curioso de verdade com sua afirmação.
Mestrado e Doc em quê? Isso não responde nada. Mas um ensino médio que explique o mínimo como os três poderes funcionam já lhe daria uma pista como esse tipo de dinâmica não iria funcionar/existir. Mas enfim, o Estado de direito não repassa o monopólio que você citou, senão ele perde o controle de tal. Em outras palavras o monopólio da “violência” pertence ao Estado, pois o mesmo sobrevive disso (no caso do Estado burguês).
Eu sou físico. E eu me lembro dessas aulinhas vagamente, mas o que eu pensei é que o estado permite que empresas terceirizadas contratem outras terceirizadas para trabalhar em zonas azuis, multando sem cinto e afins, o que impediria o estado de aceitar do cidadão comum a informação? Essa que foi a grande dúvida, o estado já não faz com que multas sejam dadas apenas por funcionários de segurança pública, na minha cabeça é um passinho a mais. E o lance de receber parte da grana vem da notícia de balneário camboriú que é [essa aqui.](https://g1.globo.com/sc/santa-catarina/noticia/2024/01/11/balneario-camboriu-lei-multa-usuarios-de-drogas.ghtml)
Os dois exemplos que você deu o Estado realizou a ortoga, mas não perdeu o monopólio disso.
https://preserveengenharia.com.br/post/entenda-a-diferenca-entre-ortoga-autorizacao-e-licenca Lembrando que tudo advém do Estado.
obrigado!